A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região reverteu decisão de primeira instância e liberou o Governo Federal para comemorar institucionalmente o golpe de 1964, pontapé inicial de duas décadas de ditadura civil-militar no Brasil.

Derrotado na primeira instância, Bolsonaro o Advogado Geral da União, José Levi, recorrer à segunda, no que AGU argumentou com o TRF-5 que “querer que não haja a efeméride para o dia 31 de março de 1964 representa impor somente um tipo de projeto para a sociedade brasileira”.

O TRF-5 acolheu o recurso da AGU que cita a Ditadura como um projeto OK para a sociedade brasileira, dando início, este próprio tribunal federal, às comemorações institucionais pelo golpe de 64.

Ou melhor: a festa começou mais cedo. Há poucos dias, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reverteu sentença que havia condenado a União a pagar indenização à viúva do ferramenteiro e militante do PCB Antonio Torini, que foi torturado durante 49 dias durante a ditadura e condenado, depois, ao desemprego vitalício por figurar em listas sujas de “esquerdistas”.

Pois o relator do caso no TRF-3, desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo, votou contra o pagamento de indenização porque Torini era “líder de movimento esquerdista”; porque, segundo o togado, “a prisão, a incomunicabilidade, o julgamento e o banimento sofridos por Torini eram as consequências jurídicas de seus atos que tendiam à implantação de uma ditadura comunista no Brasil”.

E que:

“Logo, não há espaço para indenização do agente dessas condutas a ser paga, via judicial, pela União, eis que o infrator das leis vigentes era Antonio Torini, vinculado a movimentos e partidos defensores da ditadura do proletariado. Tanto era infrator, que foi anistiado”.